Da Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal

Esta pesquisa visou a explorar o novel instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica forjado no Código de Processo Civil de 2015, mormente quanto à sua aplicabilidade ao procedimento da execução fiscal, previsto na Lei nº 6.830, de 1980. De início houve a consideração de aspectos históricos e materiais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, apresentando-se conceitos e pressupostos imprescindíveis, bem como realizando-se paralelo com o incidente que regulou a temática no diploma processual. Em seguida, a pesquisa buscou aprofundar o exame do procedimento da execução fiscal e a distinção entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade tributária. Além disso, averiguou-se a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da execução fiscal, para, posteriormente, com base na observância do modelo constitucional de processo e nas noções de ampla defesa e contraditório, analisar-se quais são as hipóteses que justificam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da execução fiscal na cobrança da dívida ativa tributária. De maneira a possibilitar a investigação do tema, foi utilizado o método bibliográfico, por meio do emprego de técnica bibliográfica e forma de abordagem qualitativa do problema, concretizado com base em análise do conteúdo extraído de diplomas legais, fundamentação teórica de decisões jurisprudenciais, publicações em periódicos, artigos científicos e literatura especializada.