DIREITO EMPRESARIA E AMBIENTAL

O mundo dos negócios atravessa uma transformação profunda impulsionada pela agenda ESG (Environmental, Social and

Governance). O que começou como critério de investimento de nichos sustentáveis tornou-se imperativo estratégico para

empresas de todos os portes e setores. Investidores institucionais, consumidores, reguladores e a sociedade civil exigem cada

vez mais que as organizações demonstrem compromisso genuíno com sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e

governança corporativa robusta.

No Brasil, essa transformação encontra respaldo em um arcabouço regulatório em constante evolução. A Lei Anticorrupção

(Lei nº 12.846/2013), completando mais de uma década de vigência, estabeleceu as bases para a cultura de integridade

corporativa. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) impõe responsabilidade penal e civil às pessoas jurídicas por

condutas lesivas ao meio ambiente. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) trouxe a governança de dados como pilar da

transparência. A B3 e a CVM atualizaram suas normas para incorporar reporte de sustentabilidade, e as normas

internacionais IFRS S1 e S2 estão sendo adotadas no mercado brasileiro.

A convergência entre Direito Empresarial e Ambiental nunca foi tão evidente. O compliance tradicional, focado na

prevenção à corrupção, expande-se para uma abordagem ampliada de integridade, que inclui pautas ambientais, sociais e de

direitos humanos. A Controladoria-Geral da União (CGU), em suas diretrizes de 2024, já explicita que programas de