HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CPC/2015

Von JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Buchcode: 806146

Kategorien

Bürgerrechte, Zivilrecht, Recht, Geistes- und Sozialwissenschaften

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Klappentext

Atualmente os honorários advocatícios são previstos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906 de 1994), que preconiza em seu artigo 22, caput. A lei estabelece três espécies de honorários, sendo certo que o advogado tem direito a somente dois deles: honorários convencionados ou contratuais; honorários arbitrados; honorários de sucumbência.

As duas primeiras espécies dizem respeito exclusivo acerca da prestação do serviço profissional do advogado para com o cliente, que pode ser convencionado antecipadamente em contrato escrito ou futuramente arbitrado pelo juiz da causa, sempre dentro dos limites mínimos e razoáveis estabelecidos pela lei.

Merkmale

Seitenanzahl 534
Ausgabe 1 (2025)
Format A4 (210x297)
Einband Hardcover
Farbe Schwarz-Weiß
Papiertyp Offset 80g
Sprache Portugiesisch

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JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

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