A presente obra cinge-se na seara do processo civil e tem por objetivo o estudo do incidente de assunção de competência adotado pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro. O incidente em questão compõe o sistema de precedentes vinculantes. Há certa divergência doutrinária sobre a vinculação dos precedentes, se seria ou não constituição. Além disso, o referido incidente não é novidade no sistema processual brasileiro, pois já havia incidentes processuais semelhantes no Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, busca-se, com essa obra, a resposta da conformação do incidente de assunção de competência no sistema de precedentes e sua fundamentação constitucional. Além disso, também objetiva-se responder a sua correlação com os institutos assemelhados no Código de Processo Civil de 1973.
| ISBN | 9786550232689 |
| Seitenanzahl | 63 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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