A presente pesquisa cinge-se no campo do processo civil e tem como objetivo o estudo do sistema de precedentes adotado pelo Novo Código de Processo Civil, onde, a priori, os precedentes previstos no art. 927 do diploma processual seriam de ordem vinculante, ao ponto de haver observância obrigatória por parte dos órgãos do poder judiciário. O precedente é um instituto jurídico típico do sistema jurídico da common law, onde a fonte do direito é construída primando pelas decisões do poder judiciário, em detrimento do direito revelado pela legislação. Deste modo, busca-se a resposta da conformação do sistema de precedentes com o sistema jurídico da civil law, adotado na ordem jurídica brasileira. Além disso, também se busca responder se há a devida conformação do aludido sistema de precedentes com a ordem jurídica constitucional vigente.
| ISBN | 9786550230821 |
| Seitenanzahl | 75 |
| Ausgabe | 1 (2023) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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