Interpretação neoconstitucional do art. 6º, XIV, da Lei Nº 7.713/1988

O presente trabalho estuda o dispositivo normativo que trata da concessão de isenção de imposto de renda para aposentados, reformados e pensionistas portadores de moléstia grave à luz neoconstitucional. A lei ao utilizar o termo “isenção” para instituir o benefício, acabou estabelecendo uma interpretação do dispositivo literalmente, fazendo crer, com isso que apenas as doenças previstas na lei seriam utilizadas para obter o benefício, indicando que se trata de um rol taxativo. Contudo, quando se analisa o dispositivo sob a ótica do neoconstitucionalismo, percebe-se que o objetivo da lei deve ser o de beneficiar aposentados com doenças graves sem a doença estar necessariamente prevista na lei, utilizando o rol que atualmente é taxativo para ser meramente exemplificativo. Com isso, a norma isentiva irá abarcar efetivamente quem necessite do benefício da isenção e não apenas um grupo predeterminado pela lei. Para o desenvolvimento desse estudo será analisada a lei à luz do neoconstitucionalismo e dos princípios da igualdade, do direito à saúde, levando em consideração a dignidade da pessoal humana e o mínimo existencial, bem como os métodos de interpretação que podem ser utilizados para dar uma aplicação justa de acordo com o Estado Social de direito.