Lei Nova, Crime Velho

Name: Lei Nova, Crime Velho
Author: Isadora Carneiro Tapeti França
ISBN: 9786583104830

Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?

Von Isadora Carneiro Tapeti França

Buchcode: 859929

Klappentext

A obra “Lei Nova, Crime Velho: Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?”, de Isadora Carneiro Tapeti França, investiga com rigor a tensão entre o princípio da legalidade penal e as mudanças introduzidas pela Lei 12.234/2010, que suprimiu a prescrição retroativa pré- processual. Logo na introdução, a autora mostra como a prescrição, antes instrumento de contenção do poder punitivo, foi redimensionada pelo novo diploma legal, levantando a pergunta-chave: que marco temporal deve reger os crimes tributários praticados antes de maio de 2010 – a data da conduta ou a constituição definitiva do crédito?

Merkmale

ISBN	9786583104830
Seitenanzahl	114
Ausgabe	1 (2025)
Format	16x23 (160x230)
Einband	Taschenbuch mit Klappen
Farbe	Schwarz-Weiß
Papiertyp	Cream
Sprache	Portugiesisch

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Kategorien

Tribunais, Verfassungsrecht, Recht, Geistes- und Sozialwissenschaften

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