O regime jurídico-administrativo constitui a estrutura que torna possível o exercício do poder público sob o Direito. Esta obra investiga como a Administração Pública recebe competências, prerrogativas e margens de decisão, mas permanece vinculada à legalidade, à finalidade, aos princípios jurídicos e aos mecanismos de controle.
Ao longo da análise, poder, legalidade e responsabilidade são examinados como dimensões interdependentes. A competência não é tratada como liberdade pessoal; a discricionariedade não se confunde com arbitrariedade; e o interesse público não funciona como autorização genérica para a atuação estatal.
A obra examina ainda a formação histórica do regime jurídico-administrativo, as prerrogativas administrativas, a decisão e sua fundamentação, a proporcionalidade, os atos administrativos, o controle administrativo e judicial, os deveres institucionais e as consequências jurídicas do exercício irregular do poder.
O resultado é uma compreensão integrada do regime jurídico-administrativo como estrutura de organização, limitação e responsabilização da autoridade estatal.
**Poder juridicamente estruturado. Legalidade como condição de legitimidade. Responsabilidade como consequência do exercício da autoridade.**
| Seitenanzahl | 571 |
| Ausgabe | 1 (2026) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 90g |
| Sprache | Portugiesisch |
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