O estudo apresenta discussão sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Lei 13.709/2018), surgida no âmbito do desenvolvimento tecnológico, a fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Avalia-se o conjunto normativo como um todo, dando ênfase ao art. 14 da Lei, que dispõe sobre o tratamento das informações das crianças e adolescente. Ocorre que, tal artigo não disciplina a matéria de forma total, surgindo, assim, muitas questões a serem debatidas, por exemplo, como se daria o consentimento dos pais ou responsáveis para a coleta de dados pessoais das crianças, além do prazo prescricional desse consentimento.
| ISBN | 9786553001466 |
| Seitenanzahl | 70 |
| Ausgabe | 1 (2026) |
| Sprache | Portugiesisch |
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