ADPF IRDR RECLAMAÇÃO

Name: ADPF IRDR RECLAMAÇÃO
Author: JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

By JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Book code: 597100

Categories

Law, Human and Social Sciences

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Synopsis

É prevista no artigo 102, § 1º da CF assim como na Lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia judicial a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à vigência da atual CF.

Features

Number of Pages	379
Edition	1 (2023)
Format	A4 (210x297)
Binding	Paperback
Paper Type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

Nome do link: Rua Pedro Amaro da Silva, 32

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