Direito a saúde no Brasil:

O fato da Constituição Federal de 1988 ter previsto expressamente o direito da saúde no rol dos direitos fundamentais sociais, tal como esperado, não promoveu uma alteração imediata no mundo fático, o que depende de uma atuação conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e, em alguns casos, do Poder Judiciário.

A pretensão desta análise recai, assim, sobre os impactos das decisões do Poder Judiciário sobre os demais Poderes, especialmente, considerando a política pública de dispensação de medicamentos pelo SUS.

Apresentação a possibilidade de utilização do processo estruturante como via mais adequada para planejamento e solução do problema estrutural da saúde no Brasil, tendo, também, como foco o reconhecimento de que a implementação dos direitos fundamentais enseja a realização de gastos públicos, devendo o Poder Judiciário considerar, quando das suas decisões, o custo de concretização deste direito.