O fato da Constituição Federal de 1988 ter previsto expressamente o direito da saúde no rol dos direitos fundamentais sociais, tal como esperado, não promoveu uma alteração imediata no mundo fático, o que depende de uma atuação conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e, em alguns casos, do Poder Judiciário.
A pretensão desta análise recai, assim, sobre os impactos das decisões do Poder Judiciário sobre os demais Poderes, especialmente, considerando a política pública de dispensação de medicamentos pelo SUS.
Apresentação a possibilidade de utilização do processo estruturante como via mais adequada para planejamento e solução do problema estrutural da saúde no Brasil, tendo, também, como foco o reconhecimento de que a implementação dos direitos fundamentais enseja a realização de gastos públicos, devendo o Poder Judiciário considerar, quando das suas decisões, o custo de concretização deste direito.
| ISBN | 9786550231651 |
| Seitenanzahl | 68 |
| Ausgabe | 1 (2023) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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