O livro apresenta a análise de todos os artigos do Estatuto do Desarmamento, tanto a parte administrativa como a criminal são comentados.
Os dispositivos da lei são analisados em conjunto com as normas que regulamentaram o estatuto.
Como saber, por exemplo, se uma espingarda 12 ga é uma arma de uso permitido, restrito ou proibido? Se uma pessoa autorizada a ter porte de arma pode sair do estado onde reside com a arma de fogo? Se é possível embarcar em uma aeronave com uma arma de fogo? Se o CAC pode transportar arma de fogo municiada? Somente através do estudo dos decretos presidenciais, portarias do Comando do Exército e instruções normativas da Polícia Federal será possível responder a essas perguntas.
Temas controvertidos são enfrentados com a apresentação de doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.
Atualizado com o Decreto nº 11.615/23 e Portarias COLOG CEX 164/23, 166/23 e 167/24.
| ISBN | 9788547109684 |
| Number of Pages | 287 |
| Edition | 1 (2024) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 90g |
| Language | Portuguese |
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