A obra aborda a sistemática dos Juizados Especiais Criminais nas esferas estadual e federal, fazendo uma análise comparativa entre os procedimentos respectivos e institutos correlatos. Atenta para a existência de uma espécie de microssistema legislativo a regular a matéria afeta às infrações de menor potencial ofensivo, seja de natureza material ou adjetiva-processual. Alude ao posicionamento majoritário e à doutrina abalizada da matéria, enfrentando argumentos de renomados doutrinadores e pesquisadores do tema, sem descurar da observância das implicações pragmáticas das correntes (contra)majoritárias. Reflete acerca da importância do tratamento diferenciado destinado ao processo e julgamento de crimes e contravenções penais de menor potencialidade lesiva, bem como sobre a natureza descarcerizadora das medidas punitivas impostas, instrumentalizadoras de um direito penal e processual mais condizente com os papéis punitivo e preventivo especial e geral das sanções àqueles cominadas.
| ISBN | 9786598260033 |
| Number of Pages | 71 |
| Edition | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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