Lei de Execução Fiscal Comentada

Name: Lei de Execução Fiscal Comentada
Author: Raphael Funchal Carneiro

Atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil

By Raphael Funchal Carneiro

Book code: 199768

Synopsis

O livro analisa cada um dos artigos da lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, expondo os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. O texto é simples e interpretado à luz da Constituição Federal de 1988, abordando as modificações legislativas introduzidas pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015).

Features

Number of Pages	493
Edition	5 (2026)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Offset 90g
Language	Portuguese

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Raphael Funchal Carneiro

Advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós-graduado em direito tributário.

Raphael Funchal Carneiro: http://raphaelfunchalcarn.wixsite.com/raphaelcarneiro

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Lei de Execução Fiscal Comentada

By Raphael Funchal Carneiro

Categories

Human and Social Sciences, Law, Civil procedure, Rules of the court, Courts

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