Processo Judicial Tributário

Name: Processo Judicial Tributário
Author: Raphael Funchal Carneiro

Ações do sujeito passivo contra o fisco

By Raphael Funchal Carneiro

Book code: 255079

Synopsis

O livro trata dos instrumentos judiciais de proteção do sujeito passivo contra os atos do fisco, como a ação declaratória, a ação anulatória, de repetição de indébito, de consignação em pagamento, do mandado de segurança, dentre outros, abordando o entendimento da jurisprudência e da doutrina, e expondo de forma clara e sintética o procedimento de cada um deles.

Features

Number of Pages	283
Edition	3 (2022)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Offset 80g
Language	Portuguese

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Raphael Funchal Carneiro

Advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós-graduado em direito tributário.

Raphael Funchal Carneiro: http://raphaelfunchalcarn.wixsite.com/raphaelcarneiro

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Processo Judicial Tributário

By Raphael Funchal Carneiro

Categories

Human and Social Sciences, Law, Constitutional, Civil procedure, Courts

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