Prestação de Contas Anual e Eleitoral

Name: Prestação de Contas Anual e Eleitoral
Author: David Almeida
ISBN: 9786526650981

Resoluções do TSE nºs 23.604/2019 e 23.607/2019

By David Almeida

Book code: 866390

Synopsis

Previsto no art. 17, III, da Constituição Federal, o dever de prestação de contas impõe aos partidos políticos transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos — como o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha — e dos valores provenientes de multas eleitorais.

Este livro apresenta, de forma didática e prática, o regime jurídico das contas anuais e eleitorais de partidos e candidatos: fundamentos, etapas, prazos, documentos, padrões de análise e consequências. Ao traduzir a técnica para a linguagem cidadã, a obra mostra como a sociedade pode acompanhar, fiscalizar e cobrar de seus representantes a observância dos princípios da Administração Pública — eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade — na aplicação desses recursos.

Mais que um manual, é um convite ao controle social e ao fortalecimento da democracia.

Features

ISBN	978-65-266-5098-1
Number of Pages	70
Edition	1 (2025)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Prestação de Contas Anual e Eleitoral

By David Almeida

Categories

Vade mecum and handbooks, Accounting, Law, Didactic

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