Como e por que estruturar e financiar a Segurança Pública no seu Município.
A segurança pública deixou de ser competência exclusiva dos Estados e da União para se consolidar como uma agenda indispensável da gestão pública municipal. No entanto, prefeituras de pequeno e médio porte enfrentam um desafio central: como acessar os recursos federais e fundos descentralizados sem incorrer em vícios normativos, insegurança jurídica ou rejeição técnica pelas instâncias de controle?
Escrito pelo jurista e consultor de gestão pública Marcos Spindola, Sistema Municipal de Segurança Pública é um guia técnico-jurídico definitivo que preenche a lacuna entre a teoria constitucional e a operacionalização pragmática da captação de recursos.
O que você encontrará nesta obra:
Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial: Análise detalhada do art. 144 da CF/88, o impacto da ADPF 995/DF do STF no status das Guardas Municipais e os limites operacionais das abordagens à luz da jurisprudência do STJ.
Arquitetura de Financiamento Federal: O passo a passo para habitação e captação junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Plataforma Transferegov.br, recursos lotéricos (Lei nº 13.756/2018) e receitas de trânsito/leilões.
Governança e Controle de Três Linhas: Requisitos para criação e funcionamento do Fundo Municipal, Conselho de Segurança e Defesa Social, Corregedoria e Ouvidoria autônomas.
| ISBN | 9786502364529 |
| Number of Pages | 413 |
| Edition | 1 (2026) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Ahuesado 80g |
| Language | Portuguese |
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