Controle dos atos administrativos:

O presente trabalho aborda os aspectos doutrinários e jurisprudenciais dos Tribunais Superiores pátrios no que concerne ao estudo do controle dos atos da Administração Pública. É certo que a atuação do agente público deve dar-se em total observância ao regime jurídico-administrativo, composto por normas que norteiam a atuação do administrador público.

Nesse sentido, o sustentáculo sobre o qual se firma o estudo dos atos da Administração manifesta-se ao longo de todo o texto constitucional, especialmente na obediência ao princípio da separação de poderes. Com efeito, a Constituição Federal brasileira disciplina uma série de mecanismos administrativos jurídicos, de natureza material ou processual, cuja finalidade é submeter, nos termos delineados na Lei Maior, a submissão dos atos do Poder Executivo ao crivo do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

A ideia central desta obra é, com fulcro nos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, traçar o panorama constitucional em que se insere o controle atos administrativos, à luz dos contornos e fundamentos que a Constituição confere ao Estado Democrático de Direito.