O livro aborda o tema das Medidas Cautelares Reais no Processo Penal Brasileiro. Analisa e diferencia tais medidas das demais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Discorre sobre as suas espécies a saber: sequestro de bens móveis e imóveis, hipoteca legal de bens imóveis, arresto prévio à hipoteca e arresto de bens móveis. Diferencia o instituto da busca e apreensão do sequestro de bens móveis. Discorre sobre as medidas cautelares reais ou assecuratórias na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98). Analisa os princípios da necessidade e da proporcionalidade como pressupostos para a decretação das medidas cautelares reais. Por fim, estabelece a importância de tais medidas como forma eficaz de assegurar a prova no processo e resguardar o interesse econômico da vítima e do Estado.
| ISBN | 9786553000315 |
| Seitenanzahl | 107 |
| Ausgabe | 1 (2025) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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