A obra aborda as sanções impostas ao Brasil nas condenações proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e os obstáculos para o respectivo cumprimento. Valendo-se do método de pesquisa bibliográfica, foram estudados todos os casos em que a Corte Interamericana proferiu sentenças de mérito condenatórias contra o Brasil até o ano de 2021 e analisadas as respectivas sanções, as quais, em sua maioria, por demandar atuação conjunta e simultânea de vários Poderes do Estado e instituições autônomas, não têm sido cumpridas a contento pelo Brasil. Diante desse cenário de descumprimento reiterado, o Conselho Nacional de Justiça criou uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização, com vistas a conferir maior efetividade às deliberações da Corte Interamericana.
| ISBN | 9786550231194 |
| Seitenanzahl | 43 |
| Ausgabe | 1 (2023) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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