Planejamento de Estado

Na seara do Direito Financeiro, à luz do Estado Democrático de Direito encampado pela Constituição Federal de 1988, este breve trabalho, por meio de revisão bibliográfica, tem por objetivo demonstrar que o Plano de Governo, documento depositado na Justiça Eleitoral como requisito à candidatura dos chefes do Executivo, tem dupla força vinculante. Em primeiro lugar, deve obrigatoriamente existir pertinência entre o plano proposto aos cidadãos eleitores e aquele encaminhado ao Parlamento, para aprovação, no primeiro ano de mandato, na forma de Plano Plurianual, lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Adiante, o Plano de Governo materializado no Plano Plurianual vincula a Administração, ainda que com força mínima, e deve ser cumprido na forma das leis orçamentárias anualmente aprovadas para a previsão de receitas e fixação de despesas. A natureza vinculante enseja a imposição de um dever apriorístico de acatamento do planejamento formulado e transformado em lei, ressalvada suficiente motivação administrativa que justifique o descumprimento, a ser julgado pelo Congresso Nacional.