Entre a Lei e a Interpretação

Name: Entre a Lei e a Interpretação
Author: Karlla Barros Spazapan
ISBN: 9786583104823

Limites da Discricionariedade no Planejamento Tributário

By Karlla Barros Spazapan

Book code: 859907

Synopsis

A obra “Entre a Lei e a Interpretação: Limites da Discricionariedade no Planejamento Tributário”, de Karlla Barros Spazapan, parte da percepção de que planejar tributos é um direito fundamental do contribuinte, mas que vem sendo tensionado por interpretações fiscais cada vez mais expansivas. A autora alia domínio técnico a preocupação com segurança jurídica para explicar quando – e até onde – o Fisco pode desqualificar arranjos lícitos sob alegação de “abusividade”.

Features

ISBN	9786583104823
Number of Pages	92
Edition	1 (2025)
Format	16x23 (160x230)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Ahuesado 80g
Language	Portuguese

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Categories

Civil law, Constitution, Law, Human and Social Sciences

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