Teoria geral do controle de convencionalidade no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

Name: Teoria geral do controle de convencionalidade no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
Author: Richardy Videnov Alves dos Santos
ISBN: 9786584539693

By Richardy Videnov Alves dos Santos

Book code: 594680

Synopsis

O controle de convencionalidade é uma técnica, garantia

ou instrumento que tem sido desenvolvido, no âmbito do Sistema

Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), pela

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), notadamente

a partir do ano de 2006, no julgamento do caso “Almonacid Arellano

e outros vs. Chile”, segundo o qual os juízes internos e outros agentes

estatais nacionais devem examinar a validade de atos e leis internos

também a partir do parâmetro das normas protetivas de direitos

humanos extraídos de tratados internacionais ratificados e em vigor

em determinado país (e não apenas das Constituições nacionais), com

o propósito último de conferir à pessoa humana aquela proteção que

se mostre mais eficaz no caso concreto, não se limitando à proteção

oriunda do direito interno.

Features

ISBN	9786584539693
Number of Pages	125
Edition	1 (2023)
Format	16x23 (160x230)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Teoria geral do controle de convencionalidade no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

By Richardy Videnov Alves dos Santos

Categories

Courts, Civil rights, Constitutional, Law, Didactic

Synopsis

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Editora Polimatia