Lei Nova, Crime Velho

Name: Lei Nova, Crime Velho
Author: Isadora Carneiro Tapeti França
ISBN: 9786583104830

Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?

By Isadora Carneiro Tapeti França

Book code: 859929

Synopsis

A obra “Lei Nova, Crime Velho: Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?”, de Isadora Carneiro Tapeti França, investiga com rigor a tensão entre o princípio da legalidade penal e as mudanças introduzidas pela Lei 12.234/2010, que suprimiu a prescrição retroativa pré- processual. Logo na introdução, a autora mostra como a prescrição, antes instrumento de contenção do poder punitivo, foi redimensionada pelo novo diploma legal, levantando a pergunta-chave: que marco temporal deve reger os crimes tributários praticados antes de maio de 2010 – a data da conduta ou a constituição definitiva do crédito?

Features

ISBN	9786583104830
Number of Pages	114
Edition	1 (2025)
Format	16x23 (160x230)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Ahuesado 80g
Language	Portuguese

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Categories

Courts, Constitutional, Law, Human and Social Sciences

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