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As funções contramajoritária e representativa do Supremo Tribunal Federal

do reconhecimento à efetivação dos direitos fundamentais das minorias

By Laís Nóbrega Aires Campêlo

Book code: 482845

Categories

Discrimination, Civil law, Constitutional, Economy, Law, Science

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This page has been visited 1215 times since 14/09/2022
Printed Version
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Synopsis

Incumbe assentar que muitas foram as lutas travadas, ao

longo da história, conforme será por nós analisado, até que se chegasse

à conclusão de que o Poder Soberano poderia e deveria ser balizado,

notadamente quando sua atuação resvalasse na esfera jurídica dos

cidadãos e, ainda, posteriormente, que se conseguisse, de forma

empírica, concretizar essa limitação.

Features

ISBN 9786584539204
Number of Pages 96
Edition 1 (2022)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback with Flaps
Color Black and White
Paper Type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

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Editora Polimatia

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